Lei 144/2015

Na eventualidade de um litigio, o consumidor pode recorrer ao centro de Arbitragem do Cicap - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, com sítio em http://www.cicap.pt e sede na Rua Damião de Gois,31-Loja 6, 4050-225, Tlf.: 225 508 349. Para mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)