Aplicam-se a todos os orçamentos, encomendas, faturas e contratos, que deem origem ou tenham como base, fornecimento de bens ou serviços por parte da Brancotex – Reparação de equipamentos industriais, unipessoal, Lda.
1. Encomendas
a) A formulação de uma encomenda a Brancotex – Reparação de equipamentos industriais, unipessoal, lda, pressupõe a vinculação do Cliente às presentes condições de venda, sem quaisquer reservas, considerando-se como não escritas outras cláusulas em contrário constantes das notas de encomenda.
b) As encomendas são consideradas válidas quando a Brancotex recebe a sua confirmação por escrito, reservando-se o direito de anular qualquer encomenda que lhe seja solicitada, com prévia comunicação por escrito.
c) Com o propósito de evitar erros de interpretação, a encomenda deverá especificar corretamente os produtos em causa, bem como os respetivos acessórios, fazendo menção às suas características mais importantes e tendo presentes os elementos fundamentais à sua completa definição.
d) A não-aceitação das presentes condições gerais de venda poderá ocasionar o cancelamento da encomenda.
2. Condições de Entrega
As entregas serão acordadas por escrito, caso a caso, com o Cliente.
3. Prazo de entrega
a) Conforme disposto na proposta e de acordo com o calendário da Brancotex, sendo que a entrega será determinada após todos os esclarecimentos técnicos e Comerciais e aprovação dos responsáveis pelo processo. Desta forma, o prazo de entrega será fixado tendo como base o último evento ocorrido.
b) Deverão ser considerados como justos, eventuais atrasos que ocorrerem por motivo de força maior ou caso fortuito previstos por lei, ou outros motivos que escapem ao controle e à vontade da Brancotex.
c) Ficará a critério da Brancotex, o início das entregas parceladas, a fim de garantir um perfeito entrosamento do seu programa de produção e consequente montagem, eliminando-se antecipadamente atrasos na entrega final.
4. Preços
Os preços estão sempre sujeitos à aplicação de IVA, de acordo com as taxas em vigor.
5. Condições de pagamento
- Sempre que o Cliente entre em incumprimento relativamente aos prazos de pagamento, isto é, não liquide no seu vencimento as faturas ou outros débitos pendentes, a Brancotex, reserva-se o direito de interromper, suspender ou mesmo anular, os fornecimentos ou encomendas em curso ou em carteira.
b) A Brancotex reserva-se também o direito referido na alínea anterior, relativamente à entrega de garantias, certificados, bem como qualquer outro tipo de documentação relativa aos produtos constantes dos débitos em incumprimento.
c) Quando seja acordado um pagamento antecipado como nas adjudicações, o não pagamento da mesma, implica o direito da Brancotex de interromper, suspender ou mesmo anular, os fornecimentos ou encomendas em curso ou em carteira.
d) Os clientes que não liquidem atempadamente as faturas, de acordo com as respetivas datas de vencimento nelas inscritas, consideram-se imediatamente e sem qualquer aviso em situação de incumprimento, reservando-se a Brancotex, o direito de proceder ao débito de juros de mora, à taxa máxima prevista por lei para o tipo de operações em causa, acrescida da percentagem máxima que a lei permitir, como penalidade.
e) Todos os pagamentos deverão ser realizados, por transferência bancária, pessoalmente nas nossas Instalações ou no ato de entrega do material.
6. Reserva de propriedade
Todos os fornecimentos de equipamento são efetuados com RESERVA DE PROPRIEDADE, nos termos do disposto no N.º 1 do Art.º 409 do Código Civil.
7. Garantias
a) A garantia sobre o material ou serviço é aquela que a legislação em vigor na data da fatura determine e está limitada à substituição dos produtos que a Brancotex reconheça como de fabrico defeituoso e à respetiva mão-de-obra de substituição, sempre que a sua denuncia ou reclamação seja feita dentro dos prazos legais para o efeito – trinta dias depois de conhecido o efeito e dentro de seis meses após a entrega ou colocação do material de acordo com o fixado no Art.º 916º do Código Civil;
b) A garantia não poderá ser reclamada em caso de montagem ou utilização do produto que não esteja de acordo com as normas e as indicações fornecidas pela Brancotex.
c) Excluem-se da garantia: mau uso e/ou manuseamento indevido do produto; não cumprimento das normas de segurança aplicáveis aos produtos; Não cumprimento das instruções de montagem, uso e manuseamento estabelecidas e comunicadas pela Brancotex; quaisquer situações que comprovadamente não sejam da responsabilidade direta da Brancotex, nomeadamente, no fabrico e manuseamento direto dos produtos.
8. Produtos expostos na página
As características dos produtos descritos na página www.brancotex.pt poderão ser objeto de alteração sem aviso prévio, reservando-se a Brancotex o direito de introduzir todas as modificações de forma,
dimensões, material ou técnica, que possa considerar convenientes, ou mesmo suprimir a produção de qualquer produto.
9. Validade das propostas
A validade das propostas será de 30 (trinta) dias, exceto se especificado o contrário.
10. Validade das exceções às condições gerais
Toda e qualquer exceção feita às presentes Condições Gerais de Venda e Fornecimento somente terá validade se expressamente acordada por escrito.
11. Jurisdição
Para efeitos de eventuais citações judiciais, o comprador indicará, expressamente, em todas as encomendas ou contractos de compra, a sua sede ou domínio convencionado, elementos que a Brancotex mencionará em toda a documentação, nomeadamente, faturas, respeitantes às vendas
efetuadas.
12. Redação das condições gerais de venda
a) As presentes condições gerais de venda são redigidas em língua portuguesa, sendo efetuada uma tradução das mesmas para a língua inglesa, destinada exclusivamente à sua melhor compreensão por parte dos clientes da Brancotex.
b) A versão das presentes condições gerais de venda em língua portuguesa prevalecerá sempre sobre a versão em língua inglesa.